Lei Ordinária Nº 6308
Data: 15/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: "Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município".(PH)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6308 | 16/10/2020 | 556,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 330/2019 | 29/11/2019 |
"Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Município".(PH)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |