Projeto de Lei Nº 167/2020
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2020
Protocolo: 04765/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no município de Sumaré, por intermédio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, a notificarem a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos, ocorrida em suas unidades condominiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no município de Sumaré | .docx | 23/09/2020 | 90 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2020 | 29/09/2020 | Leitura |