Lei Ordinária Nº 6406
Data: 14/09/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: "Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos deixados em estabelecimentos que prestam assistência técnica".(PH)
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6406 | 17/09/2020 | 848,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 331/2019 | 29/11/2019 |
"Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos deixados em estabelecimentos que prestam assistência técnica".(PH)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |