Lei Ordinária Nº 6394
Data: 31/08/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de pandemia/epidemia decorrente da COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/09/2020 | 764,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2020 | 22/06/2020 |
Dispõe sobre o estabelecimento de horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de pandemia/epidemia decorrente da COVID-19.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |