Lei Ordinária Nº 6385
Data: 20/07/2020
Situação: Revogado
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a lojas e estabelecimentos comerciais. (dfr)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6341 | 03/09/2020 | 530,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6424 | 14/10/2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 311/2019 | 05/11/2019 |
Estabelece a proibição da fixação de aviso de Estacionamento Exclusivo para Clientes em frente a lojas e estabelecimentos comerciais. (dfr)
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |