Projeto de Lei Nº 50/2020
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2020
Protocolo: 01610/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 742,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2020 | 28/07/2020 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 50/2020 - Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |