Projeto de Lei Nº 47/2020
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2020
Protocolo: 01533/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Institui o Programa Famílias Acolhedoras no âmbito Municipal conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 2,5 MB |