Projeto de Lei Nº 41/2020
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2020
Protocolo: 01288/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei nº 6316, de 19 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação der lotes municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 829,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6340 | 02/04/2020 |
Altera o artigo 2º da Lei nº 6316, de 19 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação der lotes municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: JOÃO MAIORAL |