Projeto de Lei Nº 21/2020
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2020
Protocolo: 00452/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre as infrações de provocação de danos em vegetação de porte arbório pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e por consequência de danos em animais vertebrados da fauna silvestre.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/07/2020 | 839,2 KB |