Projeto de Lei Nº 20/2020
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2020
Protocolo: 00445/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de agua e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamento invisíveis nas instalações prediais e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/07/2020 | 1,1 MB |