Projeto de Lei Nº 17/2020
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2020
Protocolo: 00411/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Obriga a Municipalidade, órgão responsável pela gestão da arrecadação de multas de trânsito, a dar publicação e enviar ao Poder Legislativo Municipal relatório quadrimestral com a prestação de contas dos recursos arrecadados e sua destinação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/07/2020 | 1,6 MB |