Projeto de Lei Nº 109/2020
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2020
Protocolo: 03310/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de pandemia/epidemia decorrente da COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL HORARIO PREFERENCIAL IDOSOS | .docx | 22/06/2020 | 43,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6394 | 31/08/2020 |
Dispõe sobre o estabelecimento de horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de pandemia/epidemia decorrente da COVID-19.
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/06/2020 | Leitura |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/08/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor: 19
Contra: 0
Resultado: Aprovado