Projeto de Lei Nº 98/2020
Tipo: Legislativo
Data: 16/06/2020
Protocolo: 03168/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do aumento de efetivo dos veículos em circulação do transporte público municipal bem como proibição do embarque de numero de passageiros acima dos numero de assentos disponíveis, durante epidemia ou pandemia viral
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei limite assentos | .docx | 16/06/2020 | 43,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 16/06/2020 | Leitura |