Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2019
Data: 24/01/2020
Protocolo: 00051/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 95/2019 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de aassumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2019 | 03/04/2019 | Dispõe sobre a proibição de condenados pela Lei Federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e da outras providências.(era) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/12/2020 | Discussão Única |