Substitutivo Nº 13/2017 ao Projeto de Lei Nº 113/2017
Data: 16/10/2017
Protocolo: 05466/2017
Situação: Aprovado
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 113/17.
Altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais...
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2017 | 28/07/2017 | Altera dispositivos da Lei Nº 5170, de 06 de Abril de 2011, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais", redação alterada pela Lei Nº 5921 de 16 de Março de 2017.(TSSG) |