Substitutivo Nº 4/2016 ao Projeto de Lei Nº 72/2016
Data: 06/12/2016
Protocolo: 03967/2016
Autoria: ULISSES NUNES GOMES
Assunto: Substitutivo total ao Projeto de Lei nº 72/16.
Estabelece reserva de vagas para negros em concursos públicos e dá outras providências.(fnm)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2016 | 22/11/2016 | Estabelece reserva de vagas para afrodescenendentes em concursos públicos e dá outras providências. |