Substitutivo Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 10/2016
Data: 08/07/2016
Protocolo: 02850/2016
Autoria: HELIOMAR GEREMIAS DOS ANJOS
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 10/2016 ao Projeto de Lei nº 10/2016 - Dispensa a exigencia da alvará para funcionamento de templos religiosos.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2016 | 02/02/2016 | Dispensa Exigência de Alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no âmbito municipal nos termos da alinea B do inciso VI do art. 150 da Costituição Federal. (ras) |