Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2013
Data: 02/02/2016
Protocolo: 00210/2016
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 35/2013 - Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas Chuvas ocorridas no MUnicipio de Sumaré.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2013 | 27/03/2013 | Faculta o contribuinte que teve prejuízos causados por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e dá outras providências. |