Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2013
Data: 09/04/2013
Protocolo: 01477/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 21/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meia porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago...
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso (Veto)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5511 | 12/08/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 21/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meio porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago, na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2013 | 05/03/2013 | Altera os dispositivos da Lei Municpal nº 4432 de 15 de maio de 2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e ou meia porção para pessoa que passaram por intervenção cirurgica de redução de estomago na foma que especifica e dá outras providencias. |