Substitutivo Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 2/2013
Data: 05/03/2013
Protocolo: 00807/2013
Situação: Aprovado
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 02/13.
Dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais, estabelece normas para a obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5478 | 17/04/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 02/13. Dispõe sobre Feiras Itinerantes Intermunicipais, estabelece normas para a obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento e dá outras providências. Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2013 | 30/01/2013 | Estabelece normas para a obtenção do alvará de licença de localização e funcionamento, para participação em feiras e similares no território do Município, onde ocorra comercialização direta no atacado ou varejo e dá outras providências. |