Diversos Nº 30/2009
Tipo: Substitutivo Total
Data: 09/12/2009
Protocolo: 04626/2009
Situação: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Sumaré, referentes à incidência do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.