Substitutivo Nº 7/2009 ao Projeto de Lei Nº 10/2009
Data: 23/06/2009
Protocolo: 02048/2009
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 10/2009.
(ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2009 | 28/01/2009 | "Proibe a cobrança, a titulo de taxa minima de consumo, pelo DAE- Departamento de Água e Esgosto de Sumaré- nos casos em que não sejam matidos ao serviços de abastecimento de agua á disposição do consumidor" |