Substitutivo Nº 3/2004 ao Projeto de Lei Nº 16/2004
Data: 17/05/2004
Protocolo: 00863/2004
Autoria: GIULIANO PEREIRA DE CAMARGO
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 016/04
Permite o exercício da atividade suplementar em farmácias e drogarias e a comercializar os artigos que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2004 | 16/03/2004 | Mensagem nº 006/04 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos. |