Emenda Nº 24/2019 ao Projeto de Lei Nº 121/2019
Tipo: Modificativa
Data: 24/09/2019
Protocolo: 05117/2019
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 121/2019. (NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2019 | 30/04/2019 | Acrescenta paragrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3801/2003 que dispõe sobre horario de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providencias. |