Emenda Nº 11/2019 ao Projeto de Lei Nº 105/2018
Tipo: Modificativa
Data: 07/05/2019
Protocolo: 02003/2019
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 105/2018. (NM)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 105/2018 | 19/06/2018 | Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. (NM) |