Emenda Nº 66/2015 ao Projeto de Lei Nº 224/2013
Tipo: Modificativa
Data: 08/12/2015
Protocolo: 07720/2015
Autoria: RONALDO MENDES DE SOUZA
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 224/2013.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 224/2013 | 01/10/2013 | Dispõe sobre a divulgação de frase em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos, e dá outras providências. |