Emenda Nº 48/2015 ao Projeto de Lei Nº 75/2015
Tipo: Modificativa
Data: 06/10/2015
Protocolo: 05908/2015
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 75/2015.
(ras)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2015 | 02/06/2015 | Dispõe sobre a regulamentação de propaganda e/ou atividades similares que são realizadas com aparelhos sonoros em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e associações e dá outras providências. |