Emenda Nº 127 ao Projeto de Lei Nº 35/2013
Tipo: Modificativa
Data: 12/11/2013
Protocolo: 05222/2013
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOÃO MAIORAL, DR. RUI MACEDO
Assunto: Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2013 - faculta o contribuinte que teve prejuizos causados por enchentes a compensálo quando do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outars providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2013 | 27/03/2013 | Faculta o contribuinte que teve prejuízos causados por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e dá outras providências. |