Emenda Nº 126 ao Projeto de Lei Nº 232/2013
Tipo: Modificativa
Data: 12/11/2013
Protocolo: 05216/2013
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOÃO MAIORAL, DR. RUI MACEDO
Assunto: Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 232/2013 - Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano às pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras provideências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 232/2013 | 09/10/2013 | Concede isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - ás pessoas portadoras de enfermidades graves que menciona e dá outras providênias. |