Emenda Nº 106/2013 ao Projeto de Lei Nº 224/2013
Tipo: Aditiva
Data: 29/10/2013
Protocolo: 04916/2013
Autoria: DR. RUI MACEDO
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 224/2013 - Dispõe sobre a divulgação de frase em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 224/2013 | 01/10/2013 | Dispõe sobre a divulgação de frase em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos, e dá outras providências. |