Emenda Nº 22/2013 ao Projeto de Lei Nº 117/2013
Tipo: Modificativa
Data: 10/09/2013
Protocolo: 03924/2013
Autoria: DIRCEU DALBEN/ JOAO MAIORAL/ DECIO MARMIROLLI
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/13 - Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2013 | 04/06/2013 | Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (parcelamento do Solo). |