Emenda Nº 32/2012 ao Projeto de Lei Nº 59/2011
Tipo: Modificativa
Data: 04/12/2012
Protocolo: 03856/2012
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 59/11.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer municípe, independentemente do local em que resida, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2011 | 10/05/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independentemente do local em que resida, e dá outras providências. |