Emenda Nº 4/2012 ao Projeto de Lei Nº 59/2011
Tipo: Modificativa
Data: 27/03/2012
Protocolo: 01196/2012
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 59/11.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2011 | 10/05/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independentemente do local em que resida, e dá outras providências. |