Emenda Nº 19/2011 ao Projeto de Lei Nº 34/2011
Tipo: Modificativa
Data: 19/04/2011
Protocolo: 01671/2011
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/11
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2011 | 15/03/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas vestuarios ou similares a disponibilizar provador adaptados para atendimento prioritario às pessoas com Necessidades especiais e dá outras providência. |