Emenda Nº 56/2011 ao Projeto de Lei Nº 34/2011
Tipo: Modificativa
Data: 25/10/2011
Protocolo: 01117/2011
Autoria: JOSE DALMO MACHADO
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 34/11.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2011 | 15/03/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas vestuarios ou similares a disponibilizar provador adaptados para atendimento prioritario às pessoas com Necessidades especiais e dá outras providência. |