Emenda Nº 73/2009 ao Projeto de Lei Nº 207/2009
Tipo: Aditiva
Data: 01/12/2009
Protocolo: 04526/2009
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 207/09. (vlc)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 207/2009 | 13/10/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sabados e aos domingos e dá outras providências. |