Emenda Nº 15/2009 ao Projeto de Lei Nº 41/2009
Tipo: Substitutiva
Data: 24/03/2009
Protocolo: 00818/2009
Autoria: JOSUÉ CARDOZO
Assunto: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 041/2009.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 41/2009 | 03/02/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança de IPTU os imóveis existentes em áreas de risco e sujeitos a enchentes e alagamentos. |