Emenda Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Nº 31/2009
Tipo: Aditiva
Data: 03/03/2009
Protocolo: 00516/2009
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 31/09
"Autoriza a Celebração de convênio com a União,por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização de Combrança do ITR."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 03/02/2009 | Mensagem nº 003/09 Autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, cujo escopo é a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural e dá outras providências. |