Emenda Nº 29/2008 ao Projeto de Lei Nº 145/2008
Tipo: Supressiva
Data: 05/08/2008
Protocolo: 02097/2008
Autoria: LUIZ EDUARDO ALMANCA
Assunto: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 145/08 - Defensoria Popular.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2008 | 27/05/2008 | Mensagem nº 099/2008 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Defensoria Popular e Comunitaria na forma que especifica, e dá outras providências.(era) |