Emenda Nº 44/2007 ao Projeto de Lei Nº 125/2007
Tipo: Substitutiva
Data: 21/08/2007
Protocolo: 02398/2007
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 125/2007.
(ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 125/2007 | 05/06/2007 | Torna obrigatoria a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2. |