Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 297/2005
Tipo: Substitutiva
Data: 21/08/2007
Protocolo: 02397/2007
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 296/2005.
(ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 297/2005 | 20/10/2005 | Dispõe sobre a proibição de realização de cortes no fornecimento de água e energia eletrica às sextas-feiras e vésperas de feriados. |