Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 175/2005
Tipo: Modificativa
Data: 17/04/2007
Protocolo: 01136/2007
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 174/05.
Que acrescenta um parágrafo único no artigo 182 da Lei Municipal nº 2244/90 (Código Tributário).
(mala)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 175/2005 | 14/06/2005 | Dispõe sobre a conservação de terrenos vagos, com notificação e multa de acordo com a situação do terreno. |