Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 294/2005
Tipo: Aditiva
Data: 09/10/2006
Protocolo: 02684/2006
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 293/05.
(Ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 294/2005 | 11/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei 4046 de 08 de Julho de 2005. |