Emenda Nº 45/2006 ao Projeto de Lei Nº 56/2006
Tipo: Aditiva
Data: 22/08/2006
Protocolo: 02133/2006
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 56/06.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2006 | 02/05/2006 | Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831(Parcelamento do Solo). (Ras). |