Emenda Nº 43/2006 ao Projeto de Resolução Nº 5/2006
Tipo: Modificativa
Data: 28/07/2006
Protocolo: 01953/2006
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 5/06.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 5/2006 | 03/07/2006 | Acresce o § 7º ao artigo 227 da Resolução nº 198, de 28 de junho de 1994. |