Emenda Nº 38/2006 ao Projeto de Lei Nº 56/2006
Tipo: Modificativa
Data: 13/06/2006
Protocolo: 01702/2006
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 56/06 - Dispõe sobre o uso conforme e uso não conforme de imóveis de acordo com a Lei 2831/95.(mgr)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2006 | 02/05/2006 | Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831(Parcelamento do Solo). (Ras). |