Emenda Nº 29/2006 ao Projeto de Lei Nº 14/2005
Tipo: Modificativa
Data: 02/05/2006
Protocolo: 01281/2006
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 14/2005. (INS)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2005 | 01/02/2005 | Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis,de acordo com a Lei Municipal nº2831,de 26 de dezembro de 1995(Parcelamento do Solo). |