Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 205/2005
Tipo: Modificativa
Data: 18/04/2006
Protocolo: 01060/2006
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 204/05.
(Ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 205/2005 | 06/07/2005 | Dispõe-se sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados, hipermercados ou similares - Protocolado em duplicidade. Vide Projeto de Lei 197/2005 |