Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 276/2005
Tipo: Aditiva
Data: 08/03/2006
Protocolo: 00579/2006
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 275/05 - que dispõe sobre a limpeza Pública do Município de Sumaré, e dá outras providências.(mgr)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 276/2005 | 27/09/2005 | Veda a utilização, por particulares, de cones, faixas de sinalização e outros meios que impeçam ou dificultem o estacionamento e acesso regular de veículos. |