Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Nº 264/2005
Tipo: Aditiva
Data: 11/10/2005
Protocolo: 03382/2005
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 263/2005 - Autoriza o DAE de Sumaré a conceder isenção e anistia de pagamento da tarifa de utilização de rede de água e esgoto nos termos que especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2005 | 13/09/2005 | Delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências. |